Lei da Dosimetria entra em vigor após promulgação de Alcolumbre e pode reduzir penas de condenados por 8 de janeiro
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a Lei da Dosimetria, conforme anunciado nesta sexta-feira (8). A medida, que altera a forma de cálculo de penas para crimes específicos, como tentativa de golpe de Estado, foi sancionada após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A publicação da lei em edição extra do Diário Oficial da União oficializa a mudança legislativa. Alcolumbre justificou a ação citando a Constituição Federal, que lhe compete promulgar leis quando o Presidente da República não o faz no prazo legal. A Lei da Dosimetria visa, principalmente, modificar a aplicação de penas para crimes cometidos em conjunto, como tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando ocorridos no mesmo contexto.
A decisão impacta diretamente os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. O veto presidencial alegava que o texto violava o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. Contudo, a maioria dos parlamentares votou pela manutenção do projeto.
Impacto nos Condenados pelos Atos de 8 de Janeiro
A Lei da Dosimetria estabelece que, em casos onde os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são praticados no mesmo contexto, será aplicada a pena mais grave, em vez da soma de ambas. Essa mudança no método de cálculo de penas, segundo a nova lei, visa “calibrar a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.
Dados do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que, até o momento, 1,4 mil pessoas foram condenadas por crimes contra a democracia. Deste total, 431 resultaram em penas de prisão, 419 em penas alternativas e 552 em acordos de não persecução penal. O maior grupo de condenados, correspondendo a 28% do total, recebeu penas de um ano de prisão.
Em seguida, 213 condenações foram a 14 anos de prisão, representando 15,19% das sentenças. A pena mais elevada registrada até agora foi a aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Para se beneficiarem da redução de pena prevista na Lei da Dosimetria, os condenados precisarão solicitar um pedido de recálculo de pena junto ao STF.
Mudança na Dosimetria e Possíveis Beneficiados
A principal alteração trazida pela Lei da Dosimetria reside na forma como as penas são dosimetradas, ou seja, calculadas e aplicadas. O foco é ajustar a pena base e a pena final, evitando a soma de penas para crimes conexos quando praticados em um mesmo contexto. Isso significa que a pena mais grave, isoladamente, poderá ser o parâmetro principal.
Além do ex-presidente Jair Bolsonaro, a nova lei pode beneficiar outras figuras públicas e militares envolvidos nos eventos. Entre eles, estão o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno. Todos aguardam o desenrolar dos processos e a aplicação da nova dosimetria.
O Veto Presidencial e a Derrubada pelo Congresso
O presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei que deu origem à Lei da Dosimetria. Na justificativa do veto, o governo argumentou que a medida poderia ser interpretada como uma forma de anistiar ou diminuir a responsabilidade de indivíduos que atentaram contra a democracia. A posição do Palácio do Planalto era de que a redução de penas para crimes de tamanha gravidade feria o interesse público.
Entretanto, o Congresso Nacional, em votação conjunta, decidiu derrubar o veto presidencial. Essa decisão demonstra a força do Legislativo em reverter posições do Executivo em matérias consideradas relevantes por parte dos parlamentares. A promulgação por Davi Alcolumbre, como presidente do Senado, solidifica a vontade do Congresso.
O Que Muda na Prática
A Lei da Dosimetria, ao alterar a forma de cálculo penal, não anistia crimes, mas sim reajusta a pena aplicada. Isso significa que, para os condenados que se enquadrarem nas novas regras, haverá a possibilidade de ter suas penas recalculadas. O STF será o órgão responsável por analisar os pedidos de readequação de pena.
A expectativa é que a aplicação da nova lei gere um efeito cascata nos processos em andamento e nas futuras condenações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A sociedade acompanha de perto os desdobramentos e as decisões judiciais que se seguirão à promulgação da Lei da Dosimetria.
