A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta quarta-feira (10/6) em direção à mudança na legislação penal brasileira. Por 44 votos a 18, o colegiado aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A decisão marca o início da tramitação do tema no Congresso. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, além de percorrer um caminho semelhante no Senado.
Mudanças e foco no parecer
A proposta aprovada é um desdobramento da PEC 32/15, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota. Inicialmente, o texto sugeria a emancipação completa aos 16 anos, incluindo direitos como dirigir e casar, além do voto obrigatório.
No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), promoveu alterações significativas para concentrar o foco exclusivamente na punição criminal. Segundo Assis, a estratégia visa evitar “confusão jurídica”, tratando apenas da responsabilidade penal de jovens com mais de 16 anos.
Além do texto principal, o parecer do relator contemplou outras propostas que tratam do tema, como:
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Casos específicos (PEC 8/26): Sugere a redução apenas para crimes hediondos ou de extrema crueldade, mediante análise técnica.
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Ampliação para menores de 12 a 16 anos (PEC 9/26): Propõe que adolescentes nesta faixa etária também respondam criminalmente em situações que envolvam violência, grave ameaça ou crimes contra a vida.
Debate acalorado
A votação foi marcada por divergências profundas. Defensores da medida, como o deputado Mendonça Filho (PL-PE), argumentam que a sociedade brasileira enfrenta um cenário de “violência sitiada” e que o aliciamento de menores por facções criminosas é uma realidade crescente, exigindo uma resposta rigorosa do Estado. O relator Coronel Assis reforçou que a medida atende a um forte clamor popular por justiça.
Por outro lado, a oposição apontou falhas estruturais e conceituais na proposta. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) classificou como uma “aberração” tratar o adolescente como adulto para fins de punição criminal enquanto ele permanece sob a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para direitos civis.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) questionou o uso do argumento de “vontade popular” para justificar a medida, citando dados de 2023 que apontam que apenas 12% dos jovens infratores estão envolvidos em homicídios. Para ele, o debate ignora a necessidade de foco na reinserção social.
O que diz o ECA
Atualmente, o sistema de proteção brasileiro é regido pelo ECA, que prevê medidas socioeducativas para jovens infratores entre 12 e 18 anos. Em casos de atos graves, a medida de internação pode durar, no máximo, três anos. A proposta de redução da maioridade penal propõe uma mudança drástica na lógica vigente, substituindo o foco educativo e de reinserção por um sistema de punição criminal de adulto.
O projeto segue agora para as próximas etapas de discussão na Casa, onde o debate sobre a eficácia da redução da maioridade deve continuar sendo o centro das atenções entre parlamentares, juristas e sociedade civil.
