Um estabelecimento atacadista situado na Avenida Eduardo Fróes da Mota, em Feira de Santana, foi autuado pelo Procon municipal na última terça-feira (9/6) por irregularidades na venda de carne moída. A fiscalização, motivada por denúncias de consumidores, flagrou o comércio preparando o produto antecipadamente para ser colocado à venda no dia seguinte.
A prática fere diretamente a Lei Municipal nº 366/2021, popularmente conhecida como “Lei da Carne Moída”. A legislação local impõe critérios rigorosos para a comercialização desse item, visando proteger a saúde e os direitos de quem compra.
O que diz a lei
De acordo com a norma em vigor em Feira de Santana, o procedimento de moagem do produto deve ser realizado estritamente na presença do consumidor e apenas no momento da compra. A legislação também veda expressamente:
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A mistura de diferentes tipos de carne no preparo;
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A prática de realizar a raspagem de ossos para compor o produto;
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A cobrança de qualquer taxa ou valor adicional pelo serviço de moagem.
Segurança alimentar
O superintendente do Procon, Maurício Carvalho, explicou que as exigências da lei têm como objetivo central garantir a transparência e a segurança sanitária. “A lei estabelece que o produto deve ser preparado na presença do consumidor para que ele possa identificar o tipo de carne, avaliar as condições de armazenamento e verificar a procedência do alimento”, pontuou.
Diante do flagrante, os fiscais lavraram um auto de constatação e um processo administrativo foi instaurado para apurar a conduta do estabelecimento e aplicar as sanções cabíveis.
Canais de denúncia
O Procon reforça a importância da colaboração dos cidadãos para fiscalizar o cumprimento das normas de consumo. Quem flagrar irregularidades similares pode realizar denúncias através dos seguintes canais:
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Aplicativo: Fala Feira;
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Telefone: 156;
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Presencialmente: Sede do órgão, localizada no Centro da cidade.
