O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente uma denúncia contra o presidente da Câmara de Vereadores de Porto Seguro, Dilmo Batista Santiago. A decisão, tomada pela 1ª Câmara do órgão, aponta a realização de despesas consideradas excessivas e antieconômicas durante a gestão do parlamentar no ano de 2023.
De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, o Legislativo municipal destinou mais de R$ 1,5 milhão para contratações de assessorias jurídicas, contábeis, auditorias, consultorias em licitações e outros serviços administrativos, como a digitalização de arquivos e o suporte ao sistema SIGA.
O Tribunal questionou a real necessidade de um volume tão elevado de contratos terceirizados. Segundo o parecer técnico, a Câmara de Porto Seguro possuía cargos vagos em seu quadro efetivo que, se preenchidos, poderiam suprir as demandas administrativas. A análise do TCM reforçou que a utilização recorrente de empresas externas para serviços de natureza contínua pode configurar um desvio de finalidade, ao substituir o dever constitucional da realização de concursos públicos para o provimento de funções permanentes.
Um dos pontos que mais chamou a atenção da equipe de auditoria foi o gasto superior a R$ 100 mil destinado apenas à digitalização de documentos, serviço classificado pelo órgão como de baixa complexidade técnica e alto custo para os cofres públicos.
Diante das irregularidades constatadas, o TCM aplicou uma multa de R$ 10 mil ao gestor. Além da penalidade pecuniária, foi determinado que o presidente da Câmara restitua R$ 68 mil aos cofres municipais, valor referente a pagamentos que não tiveram a devida comprovação de execução ou legalidade.
Em sua defesa, Dilmo Batista Santiago argumentou que a Câmara carecia de servidores concursados com as qualificações técnicas necessárias para o desempenho de funções especializadas. Contudo, o entendimento do tribunal foi de que os argumentos apresentados pelo gestor não foram capazes de justificar o dispêndio de recursos públicos nem sanar as inconsistências apontadas durante a fiscalização. A decisão cabe recurso, mas sinaliza um alerta sobre a gestão de gastos com consultorias no Poder Legislativo baiano.
