O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Primeira Turma, aplicou uma pena de 4 anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. No julgamento realizado nesta terça-feira (16), os ministros também decretaram a perda de sua função pública como escrivão da Polícia Federal e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos. O político foi considerado culpado pelo crime de coação no curso do processo, embora o veredito de 4 a 0 ainda admita contestação por meio de recursos.
A responsabilização criminal baseou-se em denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão comprovou que o ex-parlamentar atuou nos bastidores para que o governo dos Estados Unidos impusesse severas sanções financeiras e diplomáticas contra o Brasil — incluindo sobretaxas comerciais aos produtos brasileiros, sanções baseadas na Lei Magnitsky e o bloqueio de vistos de integrantes do governo federal e de oito ministros do STF.
De acordo com o entendimento unânime do colegiado, a manobra internacional buscava constranger a Suprema Corte e evitar a punição do ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito da tentativa de golpe de Estado. A estratégia, contudo, não surtiu o efeito desejado, uma vez que o ex-presidente acabou recebendo uma pena de 27 anos e três meses de prisão.
A argumentação da Defensoria Pública da União (DPU), que representou o réu através do defensor Esdras dos Santos Carvalho, centrou-se na tese de que os atos não passaram de “interlocução política”. A defesa sustentou que o ex-deputado não possuía controle ou poder deliberativo sobre as diretrizes de política externa adotadas por Donald Trump. Apesar disso, o posicionamento do relator, ministro Alexandre de Moraes, prevaleceu. Moraes sublinhou que o réu disseminou dados falsos para induzir autoridades americanas a penalizarem o Brasil. Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o voto do relator.
O andamento processual revelou ainda elementos como mensagens eletrônicas nas quais Eduardo desabafava e chamava o pai de “ingrato” em meio aos desdobramentos do chamado “tarifaço”. Atualmente, o filho do ex-presidente reside em solo americano, mudança que inclusive custou o seu assento na Câmara dos Deputados em decorrência do não comparecimento crônico às votações legislativas.
Em termos práticos, juristas avaliam que a punição dificilmente será aplicada no curto prazo, dado que o cumprimento de ordens de prisão brasileiras depende da cooperação de Washington, onde Eduardo mantém trânsito livre com a atual ala governante.
