Uma nova medida traz alívio para famílias e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras condições permanentes na Bahia.
Os laudos médicos periciais, essenciais para acesso a terapias e benefícios como a gratuidade no transporte público, não precisarão mais ser renovados em prazos variados. Agora, eles têm validade indeterminada, conforme determina uma lei sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues no último sábado (6/4).
Anteriormente, era necessário atualizar os laudos periodicamente, dependendo do serviço em questão. A mudança na legislação visa simplificar o processo e garantir a continuidade dos direitos das pessoas com deficiência.
O texto da Lei especifica que os laudos devem conter informações fundamentais, como o nome completo do paciente, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), a Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), o carimbo do médico especialista, a data de emissão do laudo e o número de registro do médico no conselho profissional.
Além disso, uma outra lei também sancionada neste mesmo dia garante meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos realizados na Bahia para pessoas com autismo e um acompanhante. Essas iniciativas reforçam o compromisso do estado com a inclusão social e o acesso igualitário aos serviços e oportunidades.