Em uma votação histórica realizada nesta segunda-feira (02/3), a Câmara dos Deputados deu o aval final ao projeto de lei que autoriza a instalação de farmácias e a comercialização de medicamentos dentro de supermercados e estabelecimentos congêneres em todo o Brasil. O texto, que já havia passado pelo Senado, agora segue para a mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção ou veto.
A medida, embora represente uma vitória para o setor supermercadista, não transforma os corredores de alimentos em farmácias livres. O projeto aprovado estabelece critérios rigorosos de segurança sanitária.
Pela nova regra, os medicamentos não poderão ser expostos em gôndolas comuns ao lado de produtos de limpeza ou alimentos. Os estabelecimentos deverão criar uma área física exclusiva, isolada e devidamente segregada para a atividade farmacêutica.
Outro ponto central da legislação é a exigência da presença obrigatória de um farmacêutico habilitado durante todo o período de funcionamento da unidade no supermercado.
A regra visa garantir a orientação profissional aos consumidores e coibir a prática da automedicação indiscriminada, uma das principais preocupações levantadas pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) e por parlamentares da bancada da saúde durante os debates.
Para os medicamentos de controle especial, o rigor é ainda maior: eles deverão ser mantidos em locais restritos e o transporte até o caixa do supermercado só poderá ser feito em embalagens lacradas e identificáveis, ou mediante pagamento prévio no balcão da própria farmácia interna.
A proposta também libera que essas unidades operem via canais digitais e delivery, desde que sigam as normas vigentes da Anvisa.
Defensores da medida argumentam que a mudança aumentará a capilaridade do acesso a remédios, especialmente em cidades menores, e deve estimular a livre concorrência, reduzindo os preços para o consumidor final.
Por outro lado, críticos alertam para o risco de banalização do uso de fármacos. Com o envio do texto ao Palácio do Planalto, o governo tem agora o prazo legal para decidir se ratifica a medida que promete redesenhar o setor de varejo e saúde no país.
