Eunápolis está entre os doze municípios do extremo sul da Bahia alvo de inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais da complementação-VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb.
Com três anos distintos sob escrutínio, o município eunapolitano detém o maior número de exercícios sob suspeita em toda a varredura regional conduzida pelo órgão federal.
Os procedimentos de conversão em inquéritos civis foram formalizados pelo procurador da República Fernando Zelada e tornados públicos. A iniciativa decorre de uma ampla varredura nacional que, na Bahia, resultou na abertura simultânea de investigações baseadas na mesma estrutura jurídica e roteiro de diligências.
O ponto de partida das apurações foi uma planilha intitulada “Dados do VAAT registrados no SIOPE — 2021 a 2025“, extraída em março de 2026 e encaminhada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O documento cruzou informações sobre os valores repassados a título de complementação-VAAT com os percentuais de descumprimento das regras constitucionais de aplicação, permitindo mapear prefeituras que teriam deixado de destinar corretamente a verba federal.
Enquanto a maioria dos municípios investigados na região teve o foco do inquérito vinculado diretamente a uma falha específica — seja na insuficiência de investimentos em educação infantil ou no descumprimento de despesas de capital —, Eunápolis integra o grupo onde a investigação possui maior abrangência cronológica e um perfil mais genérico nesta fase inicial.
Os inquéritos civis abertos para o município eunapolitano englobam os exercícios de 2021, 2022 e 2024, configurando o maior histórico temporal sob suspeita entre todas as prefeituras listadas na portaria do MPF. A falta de um recorte temático restrito no texto inicial sugere que as apurações sobre a gestão dos recursos no município podem envolver uma análise ampla sobre o cumprimento das condicionalidades do fundo.
A complementação-VAAT é o mecanismo da União voltado para promover maior equidade e reduzir desigualdades na educação básica, considerando todas as receitas vinculadas ao ensino. De acordo com o art. 212-A da Constituição, os recursos possuem “carimbo” constitucional e devem atender rigorosamente a duas obrigações centrais: o cumprimento de metas de atendimento na primeira etapa da educação básica por meio do Indicador de Educação Infantil (IEI) e a aplicação de uma parcela mínima em despesas de capital para investimentos estruturais na rede pública.
Na região do Extremo Sul baiano, os doze inquéritos foram divididos pelo MPF em diferentes blocos temáticos:
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Despesas de Capital: Itanhém (2021), Itabela (2024 e 2025), Prado (2023), Ibirapuã (2023) e Itapebi (2022).
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Indicador de Educação Infantil (IEI): Itamaraju (2021), Teixeira de Freitas (2021), Vereda (2021) e Alcobaça (2021 e 2022).
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Caso Misto: Lajedão (2021), único apontado simultaneamente nas frentes de capital e educação infantil.
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Sem especificação temática inicial: Jucuruçu (2023) e Eunápolis (2021, 2022 e 2024).
O MPF reforça que o foco de sua atuação recai sobre o desvio de finalidade de verbas já recebidas, exigindo a demonstração efetiva de que o dinheiro foi gasto onde a lei determina, e não apenas a regularidade formal nos registros contábeis.
Com a instauração dos inquéritos, um roteiro idêntico de diligências foi disparado para as prefeituras. Os prefeitos e secretários de educação dispõem de um prazo de 15 dias para prestar contas detalhadas, que vão desde o reconhecimento ou contestação das falhas até a comprovação de despesas empenhadas, liquidadas e pagas, além da apresentação de eventuais planos de recomposição dos valores mal aplicados.
O procurador também recomendou o envio de ofícios aos Tribunais de Contas estadual (TCE) e da União (TCU) para cruzar dados com auditorias prévias. Caso haja omissão, resistência ou indícios de dolo, fraude e dano ao erário por parte dos municípios investigados — incluindo Eunápolis —, o MPF avalia a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de Ações Civis Públicas, com possíveis desdobramentos nas esferas administrativa e criminal.