Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), divulgada nesta quinta-feira (17/07), proibiu oficialmente o funcionamento do transporte por lotação em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. A medida atende a um processo movido pela Federação das Empresas de Transporte da Bahia e Sergipe, que representa o setor de transporte coletivo urbano.
Com a nova determinação, motoristas que utilizam vans e carros particulares para transportar passageiros de forma compartilhada não estão mais autorizados a atuar legalmente na cidade. Quem descumprir a ordem poderá ter o veículo apreendido e ainda responder por infração administrativa.
A fiscalização já foi intensificada pelas autoridades locais, e o município está orientando que os passageiros passem a utilizar alternativas legalizadas, como ônibus, táxis e serviços por aplicativo. A mudança impacta diretamente cerca de mil veículos que operavam de forma informal.
O sistema de lotação havia sido implementado em 2019, durante a gestão da então prefeita Cláudia Oliveira, como resposta à baixa qualidade do transporte público. No entanto, o TJ-BA considerou que o modelo adotado não possui respaldo jurídico e, por isso, foi considerado inconstitucional.
A decisão pode trazer consequências significativas para os profissionais que dependem do transporte alternativo para sustento próprio e de suas famílias. Muitos temem que a medida estimule o crescimento do transporte clandestino na região.
Até o momento, a administração municipal ainda não se manifestou sobre eventual recurso à instância superior.
