O Tribunal de Contas da União (TCU) ratificou, nesta quarta-feira (22/01), por unanimidade, a medida cautelar que determinou o bloqueio de parte dos recursos destinados ao programa Pé-de-Meia, uma iniciativa do governo federal que paga bolsas para incentivar a permanência de jovens no ensino médio. A decisão ocorre após a área técnica do TCU apontar indícios de irregularidades na operacionalização do programa, sugerindo que ele violaria princípios constitucionais e legais que regem as finanças públicas.
A recomendação inicial do bloqueio de R$ 6 bilhões foi feita pelo TCU em dezembro e agora foi confirmada pelo plenário da corte. De acordo com o tribunal, o bloqueio visa investigar a forma como os recursos estão sendo alocados, já que há preocupações sobre a legalidade da transferência de fundos públicos para o financiamento do programa. Caso o bloqueio não seja revertido, o programa poderá ser paralisado ou exigirá novos aportes orçamentários, o que pode implicar em cortes de outras despesas do governo.
A medida cautelar foi tomada pelo relator do processo, ministro Augusto Nardes, ainda antes da análise definitiva do caso. Nardes ressaltou que, apesar da importância do programa, é necessário garantir o contraditório e a ampla defesa no processo, com um novo chamamento dos órgãos envolvidos.
O Ministério da Educação (MEC) emitiu uma nota explicando que os aportes para o Pé-de-Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e seguem as normas orçamentárias em vigor. A pasta se compromete a fornecer mais esclarecimentos assim que for notificada oficialmente.
O programa Pé-de-Meia, criado para beneficiar alunos de famílias com renda baixa, oferece bolsas mensais de R$ 200 e ainda cria uma poupança anual de R$ 1.000 para cada beneficiário, com o valor total só podendo ser retirado ao final do ensino médio. Ele é financiado por meio de transferências de recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo de Garantia de Operações (FGO).
Contudo, os técnicos do TCU questionam a legalidade do uso desses fundos, alegando que a transferência dos recursos entre os fundos não é registrada corretamente nas contas públicas, o que pode distorcer as receitas e despesas do governo, violando as regras fiscais do país. De acordo com o TCU, o modelo adotado pelo governo poderia permitir o aumento de gastos públicos fora dos limites orçamentários, prejudicando a credibilidade das finanças públicas.
O governo federal se posicionou contra a visão do TCU, afirmando que os repasses foram autorizados por leis aprovadas pelo Congresso e que a operação do programa não prejudica o cumprimento das normas fiscais. Em resposta às críticas do tribunal, o governo mobilizou técnicos para defender a legalidade do processo e evitar a interrupção do programa, alegando que o modelo de repasse já foi aprovado pelos parlamentares.
A disputa sobre a execução do programa e a legalidade do modelo de financiamento continua gerando debate entre os órgãos envolvidos, com o risco de o caso ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o TCU mantenha sua posição de bloqueio dos recursos.
