Em face das recentes discussões sobre ocupações e disputas de terras no distrito de Trancoso, a Prefeitura de Porto Seguro veio a público esclarecer os limites de sua atuação institucional. O governo municipal destacou que qualquer processo de reintegração de posse em áreas de praia ou terrenos privados é regido por decisões do Judiciário, cabendo ao município apenas o suporte logístico ou fiscalizatório quando formalmente solicitado.
Competência Jurídica vs. Atuação Municipal
O esclarecimento surge em um momento de atenção para o distrito, conhecido por ser um dos destinos turísticos mais valorizados do país. A gestão municipal reforçou que, embora atue na fiscalização do uso do solo e em questões ambientais por meio de suas secretarias, a determinação de desocupação de propriedades é uma prerrogativa de juízes e tribunais, após a análise de provas e direitos de ambas as partes envolvidas.
“A Prefeitura não possui poder legal para ordenar retiradas de posse de forma autônoma em casos de disputas cíveis ou federais“, pontua a nota. O papel da administração, nestes casos, é garantir que o ordenamento urbano e as leis ambientais sejam respeitados, colaborando com as forças de segurança e oficiais de justiça quando há um mandado expedido.
Preservação e Ordenamento em Trancoso
Trancoso tem sido alvo de diversas ações judiciais nos últimos anos, envolvendo desde áreas de preservação ambiental (APPs) até terrenos de marinha e propriedades particulares. A Prefeitura ressalta que mantém o compromisso com o desenvolvimento sustentável da região, focando em:
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Fiscalização de construções irregulares que degradam o meio ambiente;
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Diálogo com órgãos federais (como a SPU e o IBAMA) para a gestão da orla;
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Manutenção da ordem pública em conjunto com a Polícia Militar.
A nota oficial serve para tranquilizar a comunidade e investidores, reforçando que o Estado de Direito é o caminho para a resolução de conflitos fundiários e que a gestão executiva segue atuando dentro dos limites constitucionais.
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