O plenário do Senado Federal tem previsão de votar nesta terça-feira (03/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, iniciativa tratada como prioridade pelo governo federal para pavimentar a futura criação do Ministério da Segurança Pública.
A matéria exige um quórum qualificado expressivo para validação: o texto precisa do aval de ao menos 49 senadores, o equivalente a três quintos dos parlamentares, em dois turnos distintos de votação.
A tramitação da proposta havia sido adiada anteriormente devido a um impasse em torno de emendas apresentadas pela oposição e por governistas que tratam da redução da maioridade penal.
A ala governista mantém a diretriz de não atrelar o debate da idade penal ao texto principal da segurança, considerando a discussão um entrave alheio ao objetivo central da medida. Por outro lado, a oposição tentou emplacar alterações para diminuir a maioridade para até 14 anos em casos de crimes graves, o que levou parlamentares da base governista a reagirem com propostas alternativas para fixar o limite em 16 anos para crimes hediondos, gerando debates internos na articulação política.
O texto principal da PEC propõe a inserção na Constituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), integrando a atuação das forças policiais no combate às organizações criminosas e a facções.
A proposta também estabelece diretrizes mais duras contra crimes violentos, prevendo o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima com restrições severas à progressão de regime, saídas temporárias e concessão de liberdade provisória.
Além disso, o projeto autoriza a expropriação de bens e valores ligados a atividades ilícitas e amplia as prerrogativas de atuação de guardas municipais e da Polícia Rodoviária Federal.
