O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18/3), o Projeto de Lei 2.942/2024, que estabelece o monitoramento eletrônico imediato como medida protetiva para agressores que representem ameaça à vida de mulheres e crianças em contextos de violência doméstica.
A proposta, que agora segue para sanção presidencial, altera significativamente a dinâmica de proteção às vítimas ao elevar o status da tornozeleira eletrônica de uma opção secundária para uma determinação de urgência.
Diferente do cenário atual, onde a Lei Maria da Penha trata o monitoramento como opcional, a nova regra impõe a aplicação do dispositivo sempre que houver risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
Uma das mudanças mais contundentes permite que delegados de polícia determinem a instalação do equipamento em municípios que não possuem sede de comarca, suprindo a ausência imediata de um magistrado. Nesses casos, a decisão policial deve ser comunicada ao juiz em até 24 horas para validação ou revisão, garantindo agilidade no afastamento do agressor.
Além do controle sobre o infrator, o texto assegura que a mulher receba um dispositivo de segurança portátil. Este aparelho emitirá alertas automáticos e simultâneos para a vítima e para a unidade policial mais próxima caso o agressor desrespeite o perímetro de distância fixado pela Justiça.
Para viabilizar a implementação dessas tecnologias em larga escala, o projeto amplia a fatia do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinada ao combate à violência contra a mulher, elevando o repasse de 5% para 6%, com foco exclusivo na aquisição e manutenção desses equipamentos.
A relatora da proposta, senadora Leila Barros, destacou que o monitoramento passa a ser uma medida autônoma, essencial para enfrentar o que classificou como uma “epidemia” de violência doméstica no Brasil.
O projeto também endurece as punições: o descumprimento das áreas de exclusão ou a manipulação indevida da tornozeleira poderá aumentar a pena atual em até metade. A nova legislação visa preencher lacunas onde as medidas protetivas de papel se mostravam insuficientes, transformando o monitoramento eletrônico em um programa permanente de preservação da vida.
