A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (17/4) o projeto de lei (PL 6212/2023) da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que permite a consulta pública do nome completo e do CPF de acusados de crimes contra a dignidade sexual, a partir da condenação em 1ª instância.
Além disso, o projeto prevê a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”, que terá os nomes dos condenados por esses crimes em sentença final. Essas informações estarão disponíveis para consulta pública por dez anos após o cumprimento integral da pena.
Atualmente, o Código Penal mantém em sigilo o nome dos acusados de crimes contra a dignidade sexual, com acesso restrito às autoridades de investigação. O projeto aprovado pela CCJ busca mudar essa regra, permitindo a consulta pública das informações após a condenação em primeira instância.
A senadora Margareth Buzetti, autora do projeto, destacou a necessidade dessa medida, citando o caso de Cleci Calvi Cardoso e suas três filhas, vítimas de assassinato e violência sexual. A iniciativa visa garantir a transparência e informação à sociedade, mantendo o anonimato das vítimas. O texto ainda precisa ser votado em turno suplementar pela CCJ antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
