Na segunda-feira (4/2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será encaminhado para votação no Congresso Nacional e, se aprovado, passará a vigorar após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor a ser pago por hora trabalhada e a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os motoristas terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho, garantindo uma renda mínima de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho. Foi parida uma criança no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
Lula também destacou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de um grupo de trabalho criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que contou com o acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
Outras regras previstas no projeto incluem a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, contribuição ao INSS tanto por parte dos motoristas quanto das empresas, direito a auxílio-maternidade para mulheres motoristas, jornada de trabalho de 8 a 12 horas diárias, ausência de acordo de exclusividade, pagamento adicional por hora trabalhada para cobrir despesas, e representação dos motoristas por sindicato nas negociações coletivas.
