A decisão, conforme decreto nº 9513, aprovada no dia 19 de janeiro, está fundamentada nas pendências de ordem estrutural, orçamentária e financeira, que causam prejuízos à continuidade dos serviços e bens públicos essenciais à população do município. Isso se deve a transição governamental insatisfatória, impedindo o conhecimento prévio e completo de todos os dados, informações, registros, arquivos, contratos e demais elementos fundamentais para a efetiva continuidade da prestação de serviços.
Uma vez que esses documentos não foram disponibilizados à comissão de transição de governo, bem como a equipe técnica não teve total acesso também às informações referentes aos compromissos financeiros, parcelamentos, não houve alternativa senão decretar o estado de emergência e a suspensão temporária de pagamentos, segundo decreto nº 9514.
Algumas dessas obrigações foram firmadas nos últimos dias da gestão anterior, sendo incompatíveis com a realidade orçamentária do município.
Vale lembrar que os serviços essenciais e as obrigações legais e continuadas da nova gestão, como folha de pagamento, não são impactados pelos termos do decreto. As dívidas herdadas pela atual administração serão auditadas para efeito de confirmação da efetiva execução contratual, com a finalidade de renegociar e honrar dentro da capacidade financeira do Município de Eunápolis, sem prejuízo da continuidade de serviços públicos e em total atenção da sua legalidade.
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