A pesquisa da Dataqualy/Política Livre que aponta a liderança do candidato a prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL) com 29,0% das intenções de voto, foi legitimada por decisão MONOCRÁTICA DE RELATOR do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, em Salvador, que derrubou a decisão liminar do juiz eleitoral local, Rafael Siqueira Montoro, que proibia, sob pena de multa diária, a divulgação da pesquisa.
Na decisão, o juiz garante ESTAREM presentes os requisitos autorizadores da DIVULGAÇÃO DA PESQUISA.
Veja abaixo trecho contido na defesa da pesquisa que justificou a decisão do julgador:
“…esclarece que a pesquisa de opinião pública relativa às eleições de 2020, realizada no Município de Porto Seguro, pautou-se na estrita legalidade, porquanto todos os critérios exigidos pelo art. 33 da Lei n°9.504/97 e pelo art. 2°, da Resolução n° 23.600 do TSE foram veementemente observados, o que confere ampla legitimidade e credibilidade à pesquisa analisada”.
Encomendada pelo site “Política Livre” e realizada pelo Instituto Dataqualy de Pesquisa e Opinião, a pesquisa foi divulgada na segunda-feira (09/11), de um levantamento feito entre os dias 26 a 29 de outubro com 404 entrevistados e registrada na Justiça Eleitoral sob o número BA-07970/2020.
Sites de notícias regionais vêm divulgando a decisão do juiz local na tentativa de confundir a população, o que se enquadra na “Lei das Fake News” e sujeita os seus autores a multa e prisão de 2 a 8 anos.
Íntegra da decisão do TRE, do dia 9/11:
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