Nesta terça-feira (21/06) através de uma ação civil pública, o Ministério Público do Estado da Bahia, pede ao Juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Eunápolis, que seja determinado que o Município de Eunápolis suspenda todos os processos de licitação em andamento, suspenda os efeitos/validade de contratos de qualquer espécie já assinados e, ainda, determine a suspensão do pagamento de quaisquer despesas relativas a estas contratações para a festa popular denominada “São João se Encontra com Pedrão em Eunápolis 2022”.
Lembrando que o próprio Município decretou estado de emergência, em 27/11/2021, conforme DECRETO Nº 10.365, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021, diante das catástrofes ocasionadas pelas fortes chuvas, que provocaram danos humanos e materiais irreparáveis, estado este que perdurou até o mês de fevereiro de 2022. Porém, conforme noticiado (IDEA 647.9.246770/2022), até o presente momento, o Município de Eunápolis vem justificando, junto ao TCM/BA, dificuldades financeiras por conta da COVID-19 e das fortes chuvas do final do ano de 2021, demonstrando que não conseguiu se recuperar financeiramente após esses casos.
Portanto o Ministério Público pede que o município de Eunápolis promovam a comprovação plena e integral de todos os gastos com todas as etapas/fases de organização do evento, juntando documentação necessária a tal comprovação, demonstrando a existência de lastro orçamentário de acordo com a CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 do município de Eunápolis (Lei 1294/21) de modo a demonstrar que os gastos estão dentro do limite de R$3.664.000,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e quatro milhões) de reais, com suplementos de verbas nos valores de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) através do Decreto 10.685, datado de 01/04/2022.
O poder executivo pede urgência na suspenção de todas as contratações e pagamentos por ventura ainda não realizados nas contratações de estrutura e shows artísticos ante a não comprovação, até o momento, do lastro orçamentário a autorizar os gastos com a festa junina a se realizar. Chegou ao Ministério Público notícias de que a estrutura de palco já estaria sendo montada na BR 367 mesmo sem que o Procedimento Licitatório houvesse terminado, sequer assinado os contratos com as empresas vencedoras dos lotes, o que precisa ser imediatamente suspenso.
