A Viação Novo Horizonte está proibida de operar linhas intermunicipais na Bahia. A medida foi determinada pela Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), que apontou uma série de irregularidades cometidas pela empresa.
De acordo com a agência, a empresa não apresentou certidões negativas de débitos fiscais, além de não cumprir metas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 02/2015. A companhia já havia sido excluída pelo Ministério Público da Bahia do 1º aditivo ao TAC por não promover melhorias exigidas na qualidade do serviço.
A decisão foi publicada no Diário Oficial e estabelece o prazo de 30 dias para que a empresa suspenda totalmente suas atividades no transporte intermunicipal. Durante esse período, outras companhias que fazem parte do mesmo TAC poderão assumir, de forma emergencial, as linhas operadas anteriormente pela Novo Horizonte, até que uma nova licitação definitiva seja realizada.
A Agerba também anunciou um chamamento público para selecionar novas empresas interessadas em prestar o serviço. As propostas poderão ser enviadas até o dia 22 de julho de 2025. As operações emergenciais seguirão até 31 de maio de 2027.